Assim como outras repartições publicas o CORE-GO - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás, retomou os atendimentos presenciais mediante >agendamento. 

Para agendar o atendimento presencial devem-se priorizar os números 62-3086-9515 ou 3086-9501 ou o e-mail   core-go@core-go.org.br

É importante ressaltar que apesar da retomada dos serviços presenciais, o usuário também tem acesso a todos os serviços virtualmente utilizando os emails abaixo relacionados para cada serviço:

Para registros Iniciais / Alterações de Registros / Baixas / Suspensão / Emissão de Certidões e outros serviços vinculados ao Departamento de Registro: Encaminhar via email: registro01@core-go.org.br

 Obs.: orientação sobre relação de documentos, formulários para requerimentos e declarações: acesse o site www.core-go.org.br – clique em “REGISTRO”.

 Para consultar débito de anuidade, parcelamentos, emissão de boletos, pagamento com cartão encaminhar via e-mail: fiscal01@core-go.org.br

Parcelamento: Dívida Ativa informação via e-mail da01@core-go.org.br

Tesouraria: Encaminhar via e-mail: contab-02@core-go.org.br

 Departamento Jurídico: Dúvidas e orientações jurídicas deverão ser enviadas p/ e-mail jurídico@core-go.org.br ou Whatsapp (62)-98136-3930.

Telefones e e-mail para outras informações: 62-3086-9515 e 62-3086-9501 e-mail: core-go@core-go.org.br

Horário de atendimento: segunda à sexta-feira: das 08:00 às 16:00 horas.

Normas editadas pela portaria Nº 038/2020–CORE-GO.

ATENÇÃO PARA OS CUIDADOS QUE DEVEM SER SEGUIDOS PARA O AENDIMENTO PRESENCIAL:

01 - será de forma individual, isto é uma única pessoa, de cada vez, por cada departamento.

02 - Não será permitida a presença de acompanhante. O acesso ao ambiente só será autorizado por funcionário que estiver a trabalho da entidade.

03 - Serão exigidos o uso de máscara e a desinfecção de mãos com a utilização de álcool gel 70%.

Dispõe sobre retomada Gradual do Atendimento Presencial no CORE-GO

Muitas são as dúvidas com relação à rescisão contratual de representação comercial. Esses contratos possuem especificações definidas na Lei nº 4.886/65. Confira agora alguns dos principais pontos de destaque.

Motivos para rescisão contratual pela representada

O artigo 35 da Lei nº 4.886/65 nos traz situações de rescisão por justa causa pela representada, ou seja, situações que autorizam a finalização do contrato por culpa do representante comercial.

Artigo 35 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) força maior.

Em face dessas hipóteses, a representada está autorizada a rescindir o contrato sem a obrigação de efetuar o pagamento de indenização, nem tampouco conceder aviso prévio, já que a ruptura do contrato ocorreu por culpa do próprio representante comercial.

Nesses casos, o representante terá direito apenas as comissões em aberto, podendo ainda a representada proceder à retenção das comissões devidas ao representante para ressarcimento das perdas e danos e/ou compensação dos prejuízos. Isso só é admitido nos casos em que o prejuízo for prontamente demonstrado.

Motivos para rescisão contratual pelo representante

O artigo 36 da Lei nº 4.886/65 elenca as situações que ensejam a rescisão por justa causa pelo representante, portanto, situações que permitem a finalização do contrato por culpa da representada.

Artigo 36 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-se a ação regular;

d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

e) força maior.

É importante lembrar que, nessas situações, deve-se calcular 1/12 (um doze avos) sobre o total das comissões auferidas durante a vigência do contrato para ressarcimento dos investimentos despendidos pelo representante comercial.

Diferença entre o prazo de vigência do contrato

A rescisão sem justa causa opera-se sem justo motivo, sendo que o fator determinante para o cálculo da indenização é o prazo contratual. Dessa forma, se o contrato de representação comercial foi celebrado por prazo determinado, a rescisão imotivada implica no pagamento de indenização que corresponderá à importância equivalente à média mensal das comissões auferidas até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual, conforme denota-se da leitura do parágrafo 1º, artigo 27 da Lei nº 4.886/65.

Porém, se o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, será devida indenização ao representante comercial de valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões pagas durante o período em que houve exercício efetivo da representação comercial.

Além da indenização mencionada, no contrato por prazo indeterminado, vigente há mais de 06 (seis) meses, a denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada obriga o denunciante à concessão de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores.

Prazo prescricional de cobrança da indenização

O artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 8.420/92, prescreve em 05 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela referida lei.

Para mais informações, é só entrar em contato com o Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Goiás por meio do telefone: 62 3086-9501.

Ação conjunta busca atender representantes comerciais de todo o estado de Goiás.

Regulamentada pela Lei nº 4886/65, a Representação Comercial é uma profissão que determina em seu artigo 2º a obrigatoriedade do registro para todos aqueles que desempenham a atividade. A função dos Conselhos Profissionais é regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão.

 Já a defesa dos interesses particulares, individuais ou coletivos, e a concessão de benefícios diretos e imediatos é função dos Sindicatos e não dos Conselhos.
Portanto, não se trata de vantagem ou benefício ter registro no CORE, mais sim uma legislação criada por lei.

Sendo assim, o grande benefício de se registrar no Conselho dos Representantes Comerciais (CORE/GO) é o fato de se habilitar legalmente para exercer a profissão de Representante Comercial.

O art. 5° da lei 4886/65 define: “somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, ao representante comercial devidamente registrado”. Desta forma, o registro é básico para o exercício da profissão.

A lei ainda nos traz que, os 24 Conselhos Regionais não têm finalidades assistenciais ou de prestação de serviços à categoria profissional, mas sim as de:

*exercer uma função de interesse público.

* Realizar a triagem daqueles que desejam habilitar-se para a profissão, verificando se os mesmos satisfazem os requisitos exigidos na Lei.

*Concedendo aos acima citados ou não o registro profissional.

* Fiscalizar a conduta do profissional no exercício de sua atividade.