Assim como outras repartições publicas o CORE-GO - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás, retomou os atendimentos presenciais mediante >agendamento. 

Para agendar o atendimento presencial devem-se priorizar os números 62-3086-9515 ou 3086-9501 ou o e-mail   core-go@core-go.org.br

É importante ressaltar que apesar da retomada dos serviços presenciais, o usuário também tem acesso a todos os serviços virtualmente utilizando os emails abaixo relacionados para cada serviço:

Para registros Iniciais / Alterações de Registros / Baixas / Suspensão / Emissão de Certidões e outros serviços vinculados ao Departamento de Registro: Encaminhar via email: registro01@core-go.org.br

 Obs.: orientação sobre relação de documentos, formulários para requerimentos e declarações: acesse o site www.core-go.org.br – clique em “REGISTRO”.

 Para consultar débito de anuidade, parcelamentos, emissão de boletos, pagamento com cartão encaminhar via e-mail: fiscal01@core-go.org.br

Parcelamento: Dívida Ativa informação via e-mail da01@core-go.org.br

Tesouraria: Encaminhar via e-mail: contab-02@core-go.org.br

 Departamento Jurídico: Dúvidas e orientações jurídicas deverão ser enviadas p/ e-mail jurídico@core-go.org.br ou Whatsapp (62)-98136-3930.

Telefones e e-mail para outras informações: 62-3086-9515 e 62-3086-9501 e-mail: core-go@core-go.org.br

Horário de atendimento: segunda à sexta-feira: das 08:00 às 16:00 horas.

Normas editadas pela portaria Nº 038/2020–CORE-GO.

ATENÇÃO PARA OS CUIDADOS QUE DEVEM SER SEGUIDOS PARA O AENDIMENTO PRESENCIAL:

01 - será de forma individual, isto é uma única pessoa, de cada vez, por cada departamento.

02 - Não será permitida a presença de acompanhante. O acesso ao ambiente só será autorizado por funcionário que estiver a trabalho da entidade.

03 - Serão exigidos o uso de máscara e a desinfecção de mãos com a utilização de álcool gel 70%.

Dispõe sobre retomada Gradual do Atendimento Presencial no CORE-GO

Ação conjunta busca atender representantes comerciais de todo o estado de Goiás.

Muitas são as dúvidas com relação à rescisão contratual de representação comercial. Esses contratos possuem especificações definidas na Lei nº 4.886/65. Confira agora alguns dos principais pontos de destaque.

Motivos para rescisão contratual pela representada

O artigo 35 da Lei nº 4.886/65 nos traz situações de rescisão por justa causa pela representada, ou seja, situações que autorizam a finalização do contrato por culpa do representante comercial.

Artigo 35 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) força maior.

Em face dessas hipóteses, a representada está autorizada a rescindir o contrato sem a obrigação de efetuar o pagamento de indenização, nem tampouco conceder aviso prévio, já que a ruptura do contrato ocorreu por culpa do próprio representante comercial.

Nesses casos, o representante terá direito apenas as comissões em aberto, podendo ainda a representada proceder à retenção das comissões devidas ao representante para ressarcimento das perdas e danos e/ou compensação dos prejuízos. Isso só é admitido nos casos em que o prejuízo for prontamente demonstrado.

Motivos para rescisão contratual pelo representante

O artigo 36 da Lei nº 4.886/65 elenca as situações que ensejam a rescisão por justa causa pelo representante, portanto, situações que permitem a finalização do contrato por culpa da representada.

Artigo 36 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-se a ação regular;

d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

e) força maior.

É importante lembrar que, nessas situações, deve-se calcular 1/12 (um doze avos) sobre o total das comissões auferidas durante a vigência do contrato para ressarcimento dos investimentos despendidos pelo representante comercial.

Diferença entre o prazo de vigência do contrato

A rescisão sem justa causa opera-se sem justo motivo, sendo que o fator determinante para o cálculo da indenização é o prazo contratual. Dessa forma, se o contrato de representação comercial foi celebrado por prazo determinado, a rescisão imotivada implica no pagamento de indenização que corresponderá à importância equivalente à média mensal das comissões auferidas até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual, conforme denota-se da leitura do parágrafo 1º, artigo 27 da Lei nº 4.886/65.

Porém, se o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, será devida indenização ao representante comercial de valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões pagas durante o período em que houve exercício efetivo da representação comercial.

Além da indenização mencionada, no contrato por prazo indeterminado, vigente há mais de 06 (seis) meses, a denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada obriga o denunciante à concessão de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores.

Prazo prescricional de cobrança da indenização

O artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 8.420/92, prescreve em 05 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela referida lei.

Para mais informações, é só entrar em contato com o Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Goiás por meio do telefone: 62 3086-9501.

O setor de serviço tem crescido muito nos últimos anos e a representação comercial está inserida neste contesto. O contrato de representação comercial é um dos mais utilizados por empresas para incrementar a distribuição de seus produtos. Setores como os da indústria alimentícia, cosméticos, vestuários, construção civil são alguns dos que mais utilizam a representação comercial para alavancar suas vendas.

Segundo o representante comercial e membro do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás (CORE/GO), Célio Ribeiro Silva, com a pandemia, o ano de 2020 foi muito difícil para diversos setores da economia. “Mas, agora no final do ano, com a possibilidade da vacina somada a uma, já percebida, reação forte da economia, o representante comercial voltou a ter papel fundamental para manutenção e abertura de novos clientes, dando sustentação às representadas.”, afirma.

“Há uma necessidade enorme de um atendimento consistente e rápido para minimizar perdas de um ano difícil. Acredito em um novo ano formidável para a representação comercial.
Afinal é uma profissão extremamente versátil e que transita em todas as áreas comerciais de produtos e serviços”.

            Ainda segundo Célio Ribeiro, o papel dos conselhos de profissionais é basicamente regulamentar e fiscalizar a profissão. “O CORE-GO tem ido muito além. Tem trazido novidades, treinamentos, palestras, oportunidades de negócio entre outras”.

Neste momento em que muitos estão ingressado na carreira de epresentação comercial, ou mesmo para os que já estão nela, a mais tempo, o CORE-GO tem dado suporte com orientações: legal e contábil, direitos e deveres dos representantes, além do Balcão de Oportunidade, onde os representantes podem buscar novas parcerias.

“O CORE-GO edita anualmente, com as devidas atualizações, o Manual do Representante Comercial, para que os seus registrados possam ter sempre à mão, um guia na tomada de decisões que a profissão exige. Hoje já se fala inclusive da necessidade de uma formação profissional para o exercício da profissão”. Concluiu.

Regulamentada pela Lei nº 4886/65, a Representação Comercial é uma profissão que determina em seu artigo 2º a obrigatoriedade do registro para todos aqueles que desempenham a atividade. A função dos Conselhos Profissionais é regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão.

 Já a defesa dos interesses particulares, individuais ou coletivos, e a concessão de benefícios diretos e imediatos é função dos Sindicatos e não dos Conselhos.
Portanto, não se trata de vantagem ou benefício ter registro no CORE, mais sim uma legislação criada por lei.

Sendo assim, o grande benefício de se registrar no Conselho dos Representantes Comerciais (CORE/GO) é o fato de se habilitar legalmente para exercer a profissão de Representante Comercial.

O art. 5° da lei 4886/65 define: “somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, ao representante comercial devidamente registrado”. Desta forma, o registro é básico para o exercício da profissão.

A lei ainda nos traz que, os 24 Conselhos Regionais não têm finalidades assistenciais ou de prestação de serviços à categoria profissional, mas sim as de:

*exercer uma função de interesse público.

* Realizar a triagem daqueles que desejam habilitar-se para a profissão, verificando se os mesmos satisfazem os requisitos exigidos na Lei.

*Concedendo aos acima citados ou não o registro profissional.

* Fiscalizar a conduta do profissional no exercício de sua atividade.