Dispõe sobre retomada Gradual do Atendimento Presencial no CORE-GO

Assim como outras repartições publicas o CORE-GO - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás, retomou os atendimentos presenciais mediante >agendamento. 

Para agendar o atendimento presencial devem-se priorizar os números 62-3086-9515 ou 3086-9501 ou o e-mail   core-go@core-go.org.br

É importante ressaltar que apesar da retomada dos serviços presenciais, o usuário também tem acesso a todos os serviços virtualmente utilizando os emails abaixo relacionados para cada serviço:

Para registros Iniciais / Alterações de Registros / Baixas / Suspensão / Emissão de Certidões e outros serviços vinculados ao Departamento de Registro: Encaminhar via email: registro01@core-go.org.br

 Obs.: orientação sobre relação de documentos, formulários para requerimentos e declarações: acesse o site www.core-go.org.br – clique em “REGISTRO”.

 Para consultar débito de anuidade, parcelamentos, emissão de boletos, pagamento com cartão encaminhar via e-mail: fiscal01@core-go.org.br

Parcelamento: Dívida Ativa informação via e-mail da01@core-go.org.br

Tesouraria: Encaminhar via e-mail: contab-02@core-go.org.br

 Departamento Jurídico: Dúvidas e orientações jurídicas deverão ser enviadas p/ e-mail jurídico@core-go.org.br ou Whatsapp (62)-98136-3930.

Telefones e e-mail para outras informações: 62-3086-9515 e 62-3086-9501 e-mail: core-go@core-go.org.br

Horário de atendimento: segunda à sexta-feira: das 08:00 às 16:00 horas.

Normas editadas pela portaria Nº 038/2020–CORE-GO.

ATENÇÃO PARA OS CUIDADOS QUE DEVEM SER SEGUIDOS PARA O AENDIMENTO PRESENCIAL:

01 - será de forma individual, isto é uma única pessoa, de cada vez, por cada departamento.

02 - Não será permitida a presença de acompanhante. O acesso ao ambiente só será autorizado por funcionário que estiver a trabalho da entidade.

03 - Serão exigidos o uso de máscara e a desinfecção de mãos com a utilização de álcool gel 70%.

Faça o download ou visualize clicando na imagem.

Em reunião realizada na sede do CORE-GO, os funcionários agradeceram ao Sr Trindade por tudo que realizou em prol da entidade, da classe e dos colaboradores durante a trajetória de quarenta e oito anos em que esteve à frente desta entidade.

            Na oportunidade lhe foi entregue uma placa com os seguintes dizeres:

ANTONIO LOPES DA TRINDADE

Com esse pequeno gesto, registramos nossos agradecimentos pela dedicação respeito e carinho para com todos os servidores, ao logo dos quarenta e oito anos de dedicação a esta entidade.

Desejamos todo sucesso e felicidade nesta nova fase que se inicia.

Com carinho dos seus amigos e servidores do

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIAS. 

           Célio Ribeiro Silva, eleito para presidente para o triênio 2021/2024 do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Goiás (CORE/GO). Representante Comercial desde 1989, com formação em gestão empresarial, ele conhece de perto os interesses da classe.

O novo presidente é o primeiro sucessor de Antônio Lopes da Trindade, fundador e presidente desde a criação do conselho, totalizando 48 anos de serviços prestados à entidade. Para Célio, esse é um momento de desafios. “O período de pandemia trouxe uma modificação muito grande do cenário da representação comercial. As visitas de vendas foram praticamente suspensas e apesar de estarem voltado, mudou a estética do atendimento”, disse o presidente.

A nova gestão inicia com muitos objetivos. “O foco é trazer o que há de novo para dentro do CORE/GO, um sistema de gestão moderno, para que o representante seja atendido de forma mais ágil e sem burocracia. Lembrando que devemos seguir o que a norma e a legislação que o CONFERE pontua a respeito de gestão”, afirma Célio.

Ele também enfatiza o papel da instituição. “O CORE é um órgão fiscalizador e instrutor, amparando legalmente quem deseja atuar na profissão de representante comercial. Nosso papel é aproximar mais o representante comercial do CORE/GO, para que tenha cada vez mais conhecimento dos seus direitos e deveres”, finaliza o presidente. 

Tomamos conhecimento que representantes comerciais de alguns Estados estão recebendo, por meio de correspondências eletrônicas, boletos falsos, referentes à anuidade de 2022, encaminhados por estelionatários, em nome dos respectivos Conselhos Regionais. 

Alertamos para a necessidade de antes de efetuarem o pagamento, verificarem quanto à veracidade dos boletos.

Em caso de dúvida, o profissional deverá entrar em contato com o CORE-GO, a fim de evitar futuros prejuízos.

Muitas são as dúvidas com relação à rescisão contratual de representação comercial. Esses contratos possuem especificações definidas na Lei nº 4.886/65. Confira agora alguns dos principais pontos de destaque.

Motivos para rescisão contratual pela representada

O artigo 35 da Lei nº 4.886/65 nos traz situações de rescisão por justa causa pela representada, ou seja, situações que autorizam a finalização do contrato por culpa do representante comercial.

Artigo 35 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) força maior.

Em face dessas hipóteses, a representada está autorizada a rescindir o contrato sem a obrigação de efetuar o pagamento de indenização, nem tampouco conceder aviso prévio, já que a ruptura do contrato ocorreu por culpa do próprio representante comercial.

Nesses casos, o representante terá direito apenas as comissões em aberto, podendo ainda a representada proceder à retenção das comissões devidas ao representante para ressarcimento das perdas e danos e/ou compensação dos prejuízos. Isso só é admitido nos casos em que o prejuízo for prontamente demonstrado.

Motivos para rescisão contratual pelo representante

O artigo 36 da Lei nº 4.886/65 elenca as situações que ensejam a rescisão por justa causa pelo representante, portanto, situações que permitem a finalização do contrato por culpa da representada.

Artigo 36 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-se a ação regular;

d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

e) força maior.

É importante lembrar que, nessas situações, deve-se calcular 1/12 (um doze avos) sobre o total das comissões auferidas durante a vigência do contrato para ressarcimento dos investimentos despendidos pelo representante comercial.

Diferença entre o prazo de vigência do contrato

A rescisão sem justa causa opera-se sem justo motivo, sendo que o fator determinante para o cálculo da indenização é o prazo contratual. Dessa forma, se o contrato de representação comercial foi celebrado por prazo determinado, a rescisão imotivada implica no pagamento de indenização que corresponderá à importância equivalente à média mensal das comissões auferidas até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual, conforme denota-se da leitura do parágrafo 1º, artigo 27 da Lei nº 4.886/65.

Porém, se o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, será devida indenização ao representante comercial de valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões pagas durante o período em que houve exercício efetivo da representação comercial.

Além da indenização mencionada, no contrato por prazo indeterminado, vigente há mais de 06 (seis) meses, a denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada obriga o denunciante à concessão de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores.

Prazo prescricional de cobrança da indenização

O artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 8.420/92, prescreve em 05 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela referida lei.

Para mais informações, é só entrar em contato com o Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Goiás por meio do telefone: 62 3086-9501.

O Projeto de Lei (PL) 5761/2019 foi arquivado no dia (9) de agosto. Ele traria prejuízos sem precedentes na história da Representação Comercial no país. Ao final de Audiência Pública
virtual realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, o parlamentar federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), autor do Projeto de Lei (PL) 5761/2019, pediu o seu arquivamento.

O projeto tinha como objetivo alterar a forma de indenização pela rescisão de contrato sem justa causa dos Representantes Comerciais, assim como desregulamentar a profissão e prejudicar profundamente a fiscalização do exercício profissional, dentre outras medidas.

Foram quase dois anos de luta dos dirigentes do Sistema Confere-Cores e com a participação ativa de todas as entidades regionais. Confira a lista dos deputados que atuaram em favor das reivindicações do CORE/GO.

- Deputado federal Glaustin da Fokus

 - Deputado federal João Campos

- Deputado federal Francisco Júnior

- Deputado federal Major Victor Hugo 

- Deputado estadual Francisco de Oliveira

- Deputada federal Flávia Moraes 

Regulamentada pela Lei nº 4886/65, a Representação Comercial é uma profissão que determina em seu artigo 2º a obrigatoriedade do registro para todos aqueles que desempenham a atividade. A função dos Conselhos Profissionais é regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão.

 Já a defesa dos interesses particulares, individuais ou coletivos, e a concessão de benefícios diretos e imediatos é função dos Sindicatos e não dos Conselhos.
Portanto, não se trata de vantagem ou benefício ter registro no CORE, mais sim uma legislação criada por lei.

Sendo assim, o grande benefício de se registrar no Conselho dos Representantes Comerciais (CORE/GO) é o fato de se habilitar legalmente para exercer a profissão de Representante Comercial.

O art. 5° da lei 4886/65 define: “somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, ao representante comercial devidamente registrado”. Desta forma, o registro é básico para o exercício da profissão.

A lei ainda nos traz que, os 24 Conselhos Regionais não têm finalidades assistenciais ou de prestação de serviços à categoria profissional, mas sim as de:

*exercer uma função de interesse público.

* Realizar a triagem daqueles que desejam habilitar-se para a profissão, verificando se os mesmos satisfazem os requisitos exigidos na Lei.

*Concedendo aos acima citados ou não o registro profissional.

* Fiscalizar a conduta do profissional no exercício de sua atividade.

O setor de serviço tem crescido muito nos últimos anos e a representação comercial está inserida neste contesto. O contrato de representação comercial é um dos mais utilizados por empresas para incrementar a distribuição de seus produtos. Setores como os da indústria alimentícia, cosméticos, vestuários, construção civil são alguns dos que mais utilizam a representação comercial para alavancar suas vendas.

Segundo o representante comercial e membro do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás (CORE/GO), Célio Ribeiro Silva, com a pandemia, o ano de 2020 foi muito difícil para diversos setores da economia. “Mas, agora no final do ano, com a possibilidade da vacina somada a uma, já percebida, reação forte da economia, o representante comercial voltou a ter papel fundamental para manutenção e abertura de novos clientes, dando sustentação às representadas.”, afirma.

“Há uma necessidade enorme de um atendimento consistente e rápido para minimizar perdas de um ano difícil. Acredito em um novo ano formidável para a representação comercial.
Afinal é uma profissão extremamente versátil e que transita em todas as áreas comerciais de produtos e serviços”.

            Ainda segundo Célio Ribeiro, o papel dos conselhos de profissionais é basicamente regulamentar e fiscalizar a profissão. “O CORE-GO tem ido muito além. Tem trazido novidades, treinamentos, palestras, oportunidades de negócio entre outras”.

Neste momento em que muitos estão ingressado na carreira de epresentação comercial, ou mesmo para os que já estão nela, a mais tempo, o CORE-GO tem dado suporte com orientações: legal e contábil, direitos e deveres dos representantes, além do Balcão de Oportunidade, onde os representantes podem buscar novas parcerias.

“O CORE-GO edita anualmente, com as devidas atualizações, o Manual do Representante Comercial, para que os seus registrados possam ter sempre à mão, um guia na tomada de decisões que a profissão exige. Hoje já se fala inclusive da necessidade de uma formação profissional para o exercício da profissão”. Concluiu.

1. Edital

- Publicado no Diário Oficial da União em 05.03.21

- Publicado no "Diário da Manhã" em 05.03.2021

2. Regulamento Eleitoral

3. Requerimento de Registro de Chapa

4. Ficha de Qualificação

5. Declaração de Aquiescência

6. Resolução nº 1.177/2021 – Confere

- Publicado no Diário Oficial da União em 05.03.21

7. Aviso de Registro de Chapa

- Publicado no Diário Oficial da União em 24.03.2021

- Publicado no Jornal Diário da Manhã 24.03.2021

8. Adiamento ao Edital de Convocação (AVISO)

- Publicado no Diário Oficial da União em 08.04.2021

- Publicado no "Diário da Manhã" em 08.04.2021

Clique aqui para acessar o edital completo.

O deputado federal Glaustin da Fokus reuniu-se, na última quinta-feira (22), com diretores e representantes do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Goiás (CORE/GO).  A reunião teve como pauta o projeto de lei 5.761/2019, que contraria interesses e direitos já adquiridos dos representantes comerciais. Na ocasião, o deputado reafirmou seu apoio ao CORE/GO e à categoria dos representantes comerciais na luta contra a aprovação do projeto.

O CORE/GO se manifesta totalmente contrário ao Projeto de Lei nº 5.761/2019, que propõe alterar a Lei 4.886/65, no cálculo de indenização na rescisão imotivada do representante comercial. Para o diretor administrativo do CORE/GO, Joaquim Fernandes, o projeto “além de não apresentar qualquer avanço para o exercício da profissão, põe em risco os direitos já adquiridos da categoria. “Estamos vivendo momentos de incerteza e é extremamente necessário resguardar a atividade da Representação Comercial. Contar com o apoio do deputado Glaustin da Fokus nos deu mais força para lutar por esses direitos”, afirma.

O deputado federal Glaustin da Fokus Projeto de Lei nº 5.761/2019 afirmou, durante a reunião com o CORE/GO, não concordar com as propostas do projeto. “Em discussão com representantes do CORE de Goiás, vimos que o projeto prejudica muito os representantes comerciais e vamos trabalhar duro para que seja feito acordo ou que alguns assuntos sejam retirados do projeto. A nossa intenção, claramente, é trabalhar para que a categoria não seja prejudicada e me coloco à disposição de todos os representantes comerciais”, disse Glaustin da Fokus.

COMUNICADO 07/2021

Foi editada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE, a Resolução de Nº 1.188/2021 instituindo o “3º PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO SISTEMA CONFERE / CORE’S” objetivando a regularização de débitos de anuidades dos representantes comerciais inadimplentes: concedendo descontos de:

90% de juros e multas para pagamento a vista ou em até doze parcelas, no cartão de crédito.

80% de juros e multas para pagamento de uma a vista e mais cinco parcelas

60% de juros e multas para pagamento em uma a vista e mais nove parcelas

Atenção:

Para aderir a este Programa basta solicitar via e-mail refis@core-go.org.br
ou dptfiscal@core-go.org.br o formulário para o requerimento com os cálculos para pagamento com os referidos descontos e parcelamento desejado.